
Governo publica Decreto da progressão DI – DIII
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para




