Em edição extra publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de outubro, o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 805, que entra em vigor a partir de hoje e atinge os servidores públicos federais com a postergação ou cancelamento dos aumentos remuneratórios, com vista à desestruturação das carreiras pretendida pelo governo. No caso dos docentes do Magistério Federal, as duas parcelas restantes da reestruturação de carreira – fruto da proposição e luta do Proifes-Federação e acordada pela entidade com o governo em 2015 – não terão continuidade em 2018, sendo postergadas para agosto de 2019 e de 2020.
A medida altera também a alíquota da contribuição social do servidor com Regime Geral de Previdência Social, que passa de 11% para 14% sobre a parcela de contribuição que supere o teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.531,31. O aumento da contribuição social terá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
A Apub Sindicato repudia a decisão do governo Temer, que tem realizado ações coordenadas buscando a destruição do serviço público no país para dar espaço às privatizações e mercantilização dos direitos sociais. Manteremos as articulações e mobilizações necessárias para derrubar esta Medida Provisória, assim como as demais ações e propostas deste governo, como a EC 95, o contingenciamento e cortes para Ciência e Tecnologia, o Plano de Demissão Voluntária e o PLS 116/2017 sobre o fim da estabilidade dos servidores públicos.
Reafirmamos a disposição na luta em defesa da categoria docente, defendendo a reestruturação das carreiras, a valorização do trabalho dos professores e professoras e os direitos conquistados, assim como da Universidade Pública de qualidade e autônoma.