Aconteceu ontem (03), na sala da Congregação da Faculdade de Direito da UFBA a mesa “Presunção de Inocência e garantias fundamentais”, uma iniciativa de docentes da unidade em parceria com a Apub. O evento debateu a crescente onda de violações aos direitos Constitucionais e atropelos dos processos penais no âmbito das recentes operações anticorrupção.
Participaram Daniel Soeiro, defensor público do Estado e ex-assessor do Ministro do STF Ricardo Lewandowski, a juíza Emília Gondim Teixeira, da Associação de Juízes para a Democracia, o professor de Direito da UFBA e promotor de justiça Elmir Duclerc, o professor e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Joviniano Neto, e o procurador Elder Verçosa da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. A coordenação ficou a cargo do também professor da Faculdade, Emanuel Lins Freire Vasconcelos.
Na abertura, o diretor da Faculdade de Direito, professor Júlio Rocha, afirmou ser dever da instituição contribuir para o debate e fazer o resgate histórico de como o poder judiciário se implantou no país e como se deu sua relação com as instâncias de poder. “É uma responsabilidade nossa enquanto Faculdade de Direito abrir esse debate e participar dele”, disse. A presidenta da Apub Luciene Fernandes fez também uma saudação na abertura lembrando que o sindicato está sempre presente nos espaços de luta e de resistência e chamando a atenção para o protagonismo que a Faculdade tem demonstrado ao propor debates sobre temas sensíveis na sociedade.
A escalada de arbitrariedades cometidas no judiciário foi destacada na fala de Daniel Soeiro que relatou algumas de suas experiências como assessor no STF durante o julgamento do “Mensalão”. Segundo ele, já nessa época se discutiam questões como a prisão em 2ª instância. “Isso não começou com Lula nem vai terminar com ele”, alertou. Já a juíza Emília Teixeira resgatou o texto Constitucional que em seu artigo 5º enuncia: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Ela foi enfática ao afirmar que a compreensão deste trecho “é clara e não exige grandes saltos interpretativos”. Para quem não é da área jurídica, ‘trânsito em julgado’ significa quando não há mais possibilidade de recurso, portanto, somente ao final do processo é que se determina se o réu ou ré é culpado/a ou inocente.
Emília afirma que medidas como a prisão já em 2ª instância esvazia o significado da Constituição e promove um esfacelamento gradual da presunção da inocência ao longo do processo. Embora considere que exista uma difusa sensação de impunidade na sociedade brasileira, ela refletiu ainda sobre o papel do juiz diante da pressão da opinião pública: “a sentença pode e deve contrariar a opinião pública quando necessário for, quando for para defender a Constituição”, disse.
Ao retomar a constatação que várias ilegalidades jurídicas vêm sendo cometidas há bastante tempo, o promotor Elmir Duclerc afirmou que já deveria ter havido alguma reação popular. Ele também criticou a declaração do procurador Deltan Dallagnol de que estaria fazendo greve de fome pela prisão do ex-presidente Lula. Além de condenar a parcialidade judicial, ressaltou que o único jejum necessário “é de arbitrariedade, de violência e de punitivismo”. Para Elder Verçosa, mesmo o termo “presunção de inocência” já instaura dúvida sobre a culpabilidade do/a réu/ré e que, portanto, defendia o uso da expressão “estado de inocência”. Para ele o que está em jogo é o modelo de processo penal que queremos; fez ainda uma crítica aos governos progressistas por não terem enfrentado a reforma do judiciário. “Desde sempre neste país o poder punitivo esteve nas mãos da elite. Qualquer governo de esquerda que porventura volte a ocupar o poder no Brasil tem a responsabilidade de reformar o sistema judiciário”. Finalizando o debate, o professor Joviniano Neto lembrou que o autoritarismo judicial é uma das facetas de uma sociedade desigual na qual sempre houve resistência aos Direitos Humanos. “Existe uma presunção de culpabilidade de quem é preto, pobre e mora em favela e é isso que nós temos que enfrentar”.
