O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) e da Secretaria de Educação Básica (SEB), disponibilizou novas orientações para as redes de ensino sobre a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contexto do Programa Escola em Tempo Integral.
O ofício com as orientações visa responder às dúvidas mais frequentes dos sistemas de ensino acerca da articulação entre a oferta do atendimento educacional especializado e a jornada de tempo integral na escola, garantindo o direito dos estudantes à acessibilidade, permanência, aprendizagem e participação na escola comum.
Embora a legislação vigente garanta a matrícula em tempo integral de estudantes-público da educação especial e assegure seu direito ao AEE, o MEC identificou diversas dúvidas das redes ao longo do primeiro e segundo Ciclo de Adesão e Pactuação ao Programa Escola em Tempo Integral.
Educação Especial e o Direito ao AEE – A educação especial é uma modalidade de ensino prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que assegura sua oferta preferencialmente na rede regular de ensino para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Além disso, a LDB prevê que o Estado deve garantir o Atendimento Educacional Especializado de forma gratuita e transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da educação. O AEE é realizado, prioritariamente, em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) na própria escola, em outra escola de ensino regular ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado.
Importância do AEE e apoio do MEC – De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a oferta do AEE desempenha um papel essencial na eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, linguísticas e pedagógicas, garantindo um sistema educacional inclusivo em todo o país.
O MEC tem viabilizado o apoio técnico e financeiro para fortalecer a oferta do AEE por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recursos Multifuncionais (PDDE-SRM). Nos anos de 2023 e 2024, 21.323 escolas públicas receberam investimentos para a aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologia assistiva, totalizando um aporte de R$ 439 milhões.
Fonte: MEC
